1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre você ("Usuário") e a a28bet ("Plataforma", "nós"). Ao acessar, criar uma conta ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela a28bet, você confirma que leu integralmente estes Termos, que os compreende e que concorda em observá-los em sua totalidade.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de usar os serviços da a28bet. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de eventuais alterações implica a aceitação automática dos novos termos.
2. Elegibilidade e Maioridade
O uso dos serviços da a28bet é estritamente restrito a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil e capazes civilmente, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002).
- É proibido o acesso e o uso da plataforma por menores de 18 anos, em qualquer hipótese.
- O Usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras e que atende ao requisito de maioridade.
- A a28bet reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas nas quais haja indício de uso por menores ou de informações falsas.
- É vedada a abertura de conta em nome de terceiros ou mediante procuração para fins de jogo.
3. Cadastro e Conta
Cada Usuário pode manter uma única conta ativa na a28bet. A criação de múltiplas contas (também denominada "multi-accounting") é estritamente vedada e configura violação grave destes Termos.
3.1 Obrigações no cadastro
- Fornecer nome completo idêntico ao documento de identidade (RG ou CNH).
- Informar CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e de titularidade do próprio Usuário.
- Indicar endereço de e-mail válido e número de celular ativos.
- Criar senha segura e mantê-la em sigilo absoluto.
3.2 Responsabilidade pelo acesso
O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo apostas, saques e quaisquer transações efetuadas com as credenciais cadastradas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a a28bet por meio dos canais de suporte indicados nestes Termos.
3.3 Proibição de transferência
A conta é pessoal e intransferível. É vedado vender, ceder, alugar ou de qualquer forma transferir a conta ou os créditos nela existentes a terceiros.
4. Verificação de Identidade (KYC)
Em cumprimento à legislação brasileira vigente, incluindo as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e as disposições da Lei n.º 14.790/2023, a a28bet exige a verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) de todos os Usuários antes da liberação de saques ou conforme solicitado em outros momentos.
4.1 Documentos exigidos
- CPF: documento essencial, obrigatório para qualquer saque.
- Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, com validade vigente.
- Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do Usuário, com data de emissão nos últimos 3 (três) meses.
- Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e dados do documento claramente visíveis.
4.2 Prazo de análise
A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo da documentação. A a28bet poderá solicitar documentos adicionais caso entenda necessário para a conclusão do processo.
5. Depósitos
A a28bet aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário e cartões das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, entre outros.
- O Usuário deve utilizar exclusivamente contas bancárias e métodos de pagamento registrados em seu próprio nome e CPF.
- Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, deduzidas eventuais taxas operacionais.
- O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo disposição específica indicada na plataforma para determinados métodos ou promoções.
- A a28bet não cobra taxas adicionais sobre depósitos, ressalvadas as cobranças aplicadas pelo próprio método de pagamento escolhido pelo Usuário.
- Os depósitos via Pix são, em geral, creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário. Outros métodos podem ter prazos distintos.
6. Saques
O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.
6.1 Prazos e métodos
- Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponível 24 horas por dia, inclusive feriados.
- TED bancário: processamento em 1 a 2 horas em dias úteis, no horário bancário convencional.
- Mercado Pago e PicPay: processamento em até 30 (trinta) minutos após aprovação.
6.2 Requisitos para saque
- Conclusão do processo de verificação KYC (conforme cláusula 4).
- Saldo disponível suficiente para cobrir o valor solicitado e eventuais taxas aplicáveis.
- Cumprimento integral de quaisquer requisitos de apostas associados a bônus, caso o saldo derive de promoção com rollover.
- Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais).
6.3 Retenção e revisão
A a28bet reserva-se o direito de reter e revisar solicitações de saque por até 72 (setenta e duas) horas em casos que exijam verificação adicional de segurança ou conformidade. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e poderá ser solicitado a fornecer informações ou documentos complementares.
7. Bônus e Promoções
A a28bet poderá oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e incentivos aos seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento de cada oferta.
7.1 Requisito de apostas (rollover)
Salvo disposição diversa na oferta específica, todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (também chamado "rollover" ou "wagering requirement"), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção.
7.2 Condições gerais de bônus
- Cada promoção tem prazo de validade claramente indicado. Bônus não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente.
- A participação em promoções é limitada a uma conta por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por núcleo familiar.
- A a28bet reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de abuso, manipulação ou violação das regras da promoção.
- Bônus não possuem valor monetário e não são transferíveis entre contas.
- O cashback semanal, quando aplicável, é calculado sobre as perdas líquidas do período e creditado com rollover mínimo de 1x (uma vez), salvo indicação contrária.
8. Apostas Esportivas
O serviço de apostas esportivas da a28bet é regulamentado nos termos da Lei n.º 13.756/2018 e demais normas aplicáveis, incluindo portarias e regulamentos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).
8.1 Validade das apostas
- Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação na plataforma e o débito do valor correspondente do saldo do Usuário.
- Apostas não podem ser alteradas ou canceladas após a confirmação, salvo nas situações em que a funcionalidade de cashout estiver disponível e ativa para o evento.
- Em caso de cancelamento de evento esportivo antes de seu início, a aposta será estornada ao saldo do Usuário.
8.2 Resultados e pagamentos
Os resultados das apostas são determinados com base nas informações oficiais fornecidas pelas entidades esportivas competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.). Em caso de divergência, a a28bet poderá utilizar fontes adicionais para apuração, e sua decisão, fundamentada e comunicada ao Usuário, será definitiva.
8.3 Limites de apostas
A a28bet poderá estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por evento, modalidade ou perfil de Usuário. Esses limites são indicados na plataforma no momento da realização da aposta.
9. Cassino e Jogos
Os jogos de cassino, slots, cassino ao vivo e crash games disponibilizados na a28bet são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros indicados na plataforma.
- Os resultados de todos os jogos são gerados por Sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados pelos respectivos provedores.
- O RTP (Retorno ao Jogador) informado para cada jogo é teórico e calculado sobre um número elevado de rodadas, não garantindo resultado específico em sessões individuais.
- Em caso de falha técnica durante uma rodada, aplica-se a política de cada provedor para determinação do resultado ou estorno, conforme comunicado ao Usuário.
- A a28bet não manipula nem interfere nos resultados dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.
10. Jogo Responsável
A a28bet reconhece os riscos associados ao jogo compulsivo e adota políticas ativas de jogo responsável em cumprimento às diretrizes da SPA e às melhores práticas internacionais do setor.
- Limite de depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta.
- Pausa temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias por meio do suporte.
- Autoexclusão: Caso o Usuário deseje interromper o uso da plataforma por período prolongado ou definitivamente, pode solicitar a autoexclusão ao suporte, que será processada em até 24 horas.
Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar, procure ajuda profissional. Leia mais em nossa página de Jogo Responsável.
11. Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais pela a28bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e por nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.
Ao criar uma conta, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e utilização de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.
O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as hipóteses legais de conservação previstas na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail indicado nos canais de suporte.
12. Conduta Proibida
É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
- Criar múltiplas contas ou se beneficiar de múltiplos bônus de boas-vindas mediante fraude;
- Usar software automatizado, bots, scripts ou quaisquer ferramentas artificiais para interagir com a plataforma;
- Explorar falhas técnicas, erros de cotação ou condições anômalas de mercado de forma sistemática ("arbitragem abusiva");
- Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou extrair bônus indevidamente;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
- Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros no cadastro ou no processo KYC.
A a28bet reserva-se o direito de encerrar contas, cancelar bônus e reter saldos envolvidos em condutas proibidas, comunicando às autoridades competentes quando exigido por lei.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a a28bet não se responsabiliza por:
- Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos de cassino, cujos resultados são aleatórios e não garantidos;
- Interrupções temporárias de serviço por motivos de manutenção, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
- Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações publicadas por terceiros fora da plataforma;
- Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
A responsabilidade total da a28bet em relação a qualquer reclamação individual do Usuário fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo disposição legal imperativa em contrário.
14. Encerramento de Conta
O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte da a28bet. O saldo disponível (não vinculado a requisito de apostas pendente) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento preferencial, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o processamento da solicitação.
A a28bet pode encerrar ou suspender contas unilateralmente, sem aviso prévio, nos casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva ou determinação de autoridade competente. Nesses casos, o saldo elegível será retido para análise e eventual devolução conforme apuração.
15. Alterações dos Termos
A a28bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, com indicação da data da última revisão. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação interna com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sempre que possível.
O uso contínuo dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.
16. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), a Lei n.º 13.756/2018, a Lei n.º 14.790/2023 e os regulamentos expedidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira estabeleça prerrogativa de foro diversa em favor do Usuário consumidor.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.